Câmara aprova projeto que restringe decisões monocráticas no STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no finalo da noite desta quarta-feira (3), em caráter terminativo, o Projeto de Lei 3640/2023, que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que contestam leis aprovadas pelo Congresso. O texto segue diretamente para análise do Senado Federal.

Reação imediata a movimento do STF

A aprovação ocorreu horas depois de o ministro Gilmar Mendes determinar que apenas a Procuradoria-Geral da República pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF, além de estabelecer que qualquer afastamento só poderá ser autorizado pelo Senado mediante o apoio de dois terços da Casa, o equivalente a 54 votos.

A decisão do decano, proferida no âmbito das ADPFs 1.259 e 1.260, reacendeu o embate institucional e motivou críticas de parlamentares. A revisão atinge trechos da Lei 1.079/1950, que trata dos ritos de impeachment.

O que prevê o projeto aprovado na Câmara

O texto, relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), determina que decisões individuais de ministros do STF em determinadas ações precisam ser justificadas e submetidas automaticamente ao plenário ou às turmas na sessão seguinte.

Outro ponto sensível bate diretamente no sistema partidário: somente partidos que alcançarem a cláusula de barreira poderão propor ações no STF. A mudança exclui as siglas de menor expressão, hoje autorizadas a acionar a Corte em temas constitucionais de grande impacto.

Congresso cobra reciprocidade

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reagiu duramente à decisão de Gilmar Mendes. Em pronunciamento formal, classificou o movimento do ministro como motivo de “preocupação” e afirmou que mudanças no rito de impeachment de ministros só podem ser feitas por meio de alteração legislativa, nunca por decisão do próprio STF.

“Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais”, sustentou Alcolumbre, acusando a decisão monocrática de afrontar a separação dos Poderes.

Clima de tensão deve se estender ao Senado

O senador reforçou que o Legislativo respeita o Judiciário, mas cobrou reciprocidade. Segundo ele, não é razoável que uma lei votada pelo Congresso e sancionada pelo Executivo seja derrubada por um único ministro. Alcolumbre ainda defendeu a PEC aprovada no Senado, atualmente parada na Câmara, que limita decisões unilaterais no Supremo.