ANM abre consulta para rever regras de repasse da Cfem a municípios mineradores

A Agência Nacional de Mineração (ANM) iniciou a Tomada de Subsídios 01/2025 , processo de consulta pública que pretende revisar os impactos e resultados da Resolução ANM nº 143/2023 , responsável por definir a forCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) é distribuída entre o Distrito Federal e os municípios afetados pela mineração.

A medida tem como objetivo avaliar se os critérios e fundamentos da norma continuam adequados, promovendo melhorias na governança, transparência e justiça na aplicação dos recursos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforçou a importância da participação dos entes municipais mineradores e afetados, já que as informações enviadas poderão influenciar diretamente no relatório final da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) isso é revisão das regras.

De acordo com a ANM, o processo busca coletar contribuições e sugestões para avaliar os impactos e aprimorar a norma. A iniciativa integra a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório da ANM (2023–2026), prevista no Decreto 10.411/2020, e tem como objetivo verificar se os resultados e fundamentos da resolução permanecem adequados, fortalecendo a governança e a transparência na gestão da Cfem, importante receita para os Municípios mineradores e afetados.

A consulta está organizada em quatro eixos temáticos, que abrangem aspectos técnicos, operacionais e institucionais da Resolução ANM 143/2023:

• Eixo 1: Clareza e Compreensão da Norma
• Eixo 2: Justiça e Adequação dos Critérios de Distribuição
• Eixo 3: Processos, Prazos e Capacidade Institucional
• Eixo 4: Impacto, Efetividade e Propostas de Melhoria

Os participantes deverão indicar o grau de concordância em cada eixo (de “Discordo totalmente” a “Concordo totalmente”), além de poder apresentar contribuições livres ao final da consulta.

Para participar acesse a consulta pública no portal Participa + Brasil e mais informações sobre o processo e o preenchimento do formulário, está disponível o Manual de Participação Social da ANM