TCE-BA cobra devolução de recursos e multa responsáveis por irregularidades em pavimentação
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou com ressalvas a prestação de contas de um convênio firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes. A decisão foi tomada nesta terça-feira (17) e incluiu a determinação de devolução de recursos públicos, aplicação de multas a responsáveis e recomendações aos atuais gestores da companhia.
O convênio nº 344/2022 previa apoio financeiro para obras de pavimentação em paralelepípedo granítico de dez ruas e uma praça, distribuídas por oito povoados do município. Durante a fiscalização, os auditores identificaram a execução parcial do objeto e a ausência de restituição do saldo financeiro remanescente, sem justificativa.
O tribunal determinou que a Prefeitura devolva R$ 21.775,21 aos cofres estaduais, valor referente ao saldo que permaneceu na conta específica do convênio após o encerramento do acordo. A quantia deverá ser atualizada com juros e correção monetária.
Também foi imputado débito de R$ 7.083,94 à servidora municipal Allane de Brito Ribeiro, responsável pela fiscalização do contrato, e solidariamente à empresa Ribeiro e Silva Ltda., antiga Iglesias Ribeiro de Assis. O valor corresponde à diferença entre os pagamentos realizados e os serviços efetivamente executados.
Além da obrigação de ressarcimento, Allane recebeu multa de R$ 500 por falhas na fiscalização, especialmente pelo atesto de medições incompatíveis com as obras realizadas. Já o ex-prefeito Enilson Marcelo Rodrigues da Silva foi multado em R$ 1.621 por não providenciar a devolução do saldo do convênio no prazo de 30 dias após o encerramento da vigência.
Ao todo, os débitos determinados pelo TCE-BA somam R$ 28.859,15, sem considerar juros e correção monetária. As multas aplicadas totalizam R$ 2.121.
A decisão também prevê recomendações aos atuais gestores da Conder para aperfeiçoar os mecanismos de acompanhamento e fiscalização dos convênios firmados com municípios baianos.
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