veja as principais mudanças após aprovação no Senado

O Senado Federal concluiu, nesta terça-feira (3), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria foi aprovada em dois turnos, com 75 votos favoráveis e nenhum contrário na segunda votação. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser promulgada.

De autoria do governo federal, a PEC 18/2025 estabelece novas regras para a organização da segurança pública no Brasil, amplia a participação da União na coordenação das políticas do setor e fortalece a atuação conjunta entre governos federal, estaduais e municipais no enfrentamento ao crime organizado.

Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. Criado por lei em 2018, o sistema estabelece mecanismos de integração entre as instituições responsáveis pela segurança pública, com compartilhamento de informações, operações conjuntas e cooperação entre os diferentes níveis de governo.

A proposta também amplia a competência da União para estabelecer diretrizes nacionais de segurança pública. Estados e Distrito Federal poderão editar normas sobre a organização de suas forças de segurança, respeitando as competências constitucionais.

Regras mais rígidas contra facções e milícias

O endurecimento das medidas contra organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares é outro eixo central da PEC.

O texto estabelece um regime penal mais rigoroso para integrantes dessas organizações, especialmente aqueles que ocupam posições de liderança. Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial e restrições à progressão de regime e a benefícios processuais.

A proposta também prevê a possibilidade de confisco de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas, além de mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações.

PRF poderá atuar em ferrovias e hidrovias

A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá realizar policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando solicitada pelos governadores.

A Polícia Federal (PF) também terá suas competências ampliadas, especialmente na investigação de organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional.

Outro ponto da proposta é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações deverão atuar de forma integrada com as demais instituições de segurança pública e estarão submetidas aos mecanismos de controle previstos na Constituição.

Mais recursos para a segurança pública

A proposta também estabelece mudanças no financiamento do setor. Pelo texto, a União deverá repassar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios, conforme os critérios estabelecidos.

A PEC ainda prevê mecanismos para fortalecer o sistema penitenciário, ampliar a fiscalização das instituições policiais e garantir maior integração entre os órgãos de inteligência e investigação.

Lula pretende criar Ministério da Segurança Pública

A aprovação da PEC representa uma das principais iniciativas do governo federal para reorganizar a política nacional de segurança pública. O presidente Lula da Silva (PT) já havia anunciado que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a conclusão da tramitação da proposta.

A nova pasta deverá concentrar a articulação de políticas nacionais e ampliar a coordenação entre o governo federal e os estados no enfrentamento à criminalidade.

Com a conclusão das votações no Senado, a proposta entra na etapa final do processo legislativo. A promulgação é necessária para que as mudanças constitucionais passem a valer.