TCE-BA reprova contas de plano do governo baiano com prefeitura de Itororó

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou a prestação de contas do Plano de Ação nº 202/2012, firmado entre a então Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), atual Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), e a Prefeitura de Itororó. A decisão foi tomada durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (29).

O ajuste teve como objetivo garantir apoio financeiro para a manutenção das ações e dos serviços de assistência social continuada, voltados à Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (Suas), referentes ao exercício de 2012.

Segundo o TCE-BA, a desaprovação ocorreu em razão da omissão no dever constitucional de prestar contas. Apesar da irregularidade identificada, os conselheiros decidiram não aplicar multa nem imputação de débito, após reconhecerem a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, conforme as regras previstas pela Corte de Contas.

Além da desaprovação das contas, o colegiado determinou que os atuais gestores da Seades adotem medidas para aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e a instrução dos processos de prestação e tomada de contas, buscando evitar novas ocorrências semelhantes.

A decisão também prevê o envio de ciência ao secretário da Seades sobre a Resolução Normativa nº 74/2023 do TCE-BA, que regulamenta a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo. O tribunal alertou que agentes públicos podem ser responsabilizados por eventual dano ao erário caso uma omissão ilícita provoque a prescrição da possibilidade de ressarcimento aos cofres públicos.

Com a decisão, o Tribunal reforça a necessidade de observância das normas de controle e transparência na execução de recursos destinados às políticas públicas de assistência social, especialmente nos convênios firmados entre o Estado e os municípios.