STF julga deputados do PL acusados de pedirem ‘pedágio’ em emendas do orçamento secreto

Em meio à queda de braço entre Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a transparência do Orçamento indicado por deputados e senadores, a Primeira Turma da Corte começa a julgar nesta terça-feira (10) a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do ex-deputado Bosco Costa (PL-SE), acusados de integrar um esquema criminoso relacionado à destinação de R$ 6,67 milhões em emendas parlamentares. Será o primeiro julgamento na Corte sobre desvios de emendas do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão.

Segundo a acusação, eles teriam solicitado, em 2020, ao então prefeito de São José de Ribamar (MA), José Eudes, o pagamento de R$ 1,6 milhão – equivalente a 25% do valor das emendas – como propina.

Os parlamentares negam irregularidades relacionadas às emendas e, à época do oferecimento da denúncia, pediram o arquivamento da ação por falta de provas.

A acusação da PGR, que imputou aos réus os crimes de organização criminosa e corrupção passiva, foi recebida pela Primeira Turma do Supremo em março de 2025. Para o Ministério Público, “o núcleo central da organização era composto pelos deputados Josimar, Pastor Gil e Bosco Costa, responsáveis pelo envio das emendas”, sendo que Josimar “ostentava a posição de liderança e, nessa condição, coordenava a destinação dos recursos patrocinados pelos demais congressistas”.

Também responde ao processo João Batista Magalhães, assessor parlamentar e lobista acusado de monitorar a liberação de emendas e recrutar prefeitos para o esquema; Thalles Andrade Costa, filho de Bosco Costa, e apontado como responsável por intermediar a negociação das emendas ligadas ao pai; Antônio José Silva Rocha, ex-prefeito de Água Doce do Maranhão, acusado de auxiliar na solicitação de propina ao então prefeito de São José de Ribamar, José Eudes; além dos assessores Adones Nunes Martins e Abraão Nunes Martins Neto, apontados como participantes das investidas para solicitar propina do prefeito, atuando na cobrança dos valores em nome do grupo.

Cronograma do julgamento

Para o julgamento, a Primeira Turma reservou três sessões. A primeira está marcada para as 9h desta terça, a segunda para as 14h e, se necessário, uma terceira sessão poderá ocorrer às 9h da quarta, 11.

Após a abertura da sessão pelo presidente da Turma, Flávio Dino, o processo será chamado a julgamento e o relator da ação penal, ministro Cristiano Zanin, fará a leitura do relatório, com um resumo do caso, o histórico processual, as alegações da acusação e das defesas, bem como os crimes imputados.

Em seguida, o subprocurador-geral da República, Paulo Vasconcelos Jacobina, terá 60 minutos para se manifestar em nome da PGR, prazo que pode ser ampliado em razão da quantidade de réus. Na sequência, os advogados de defesa terão até uma hora cada para as sustentações orais.

Concluídas as sustentações, terá início a votação. Após o voto do relator, manifestam-se os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

As investigações tiveram início a partir de uma notícia-crime apresentada pelo ex-prefeito José Eudes. Ele negou participação em qualquer negociação envolvendo emendas parlamentares e relatou cobranças e intimidações que teriam sido feitas pelos integrantes do grupo.

PGR quer condenação e perda de mandatos

A Procuradoria afirma que as provas são “irrefutáveis” e que a autoria e a materialidade dos crimes estão comprovadas por diálogos e documentos obtidos na investigação.

“Embora os deputados Josimar e Bosco Costa tenham negado a autoria das emendas, aproveitando-se da baixa transparência dos dados públicos sobre a procedência desses recursos, as provas confirmam serem eles os responsáveis pelas destinações”, diz a PGR.

Além da condenação, a PGR pede a perda dos mandatos e o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos.