Bahia firma parcerias para ampliar comunicação em Libras e fortalecer organizações sociais | SECOM

As ações voltadas às pessoas com deficiência serão ampliadas pelo Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), com foco na inclusão e na acessibilidade. Em mais uma iniciativa para fortalecer e interiorizar essas políticas públicas, a Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SUDEF) realiza o evento ‘Bahia Acessível’, na segunda-feira (15). O ato marca a assinatura de duas importantes parcerias com investimento de aproximadamente R$ 3,5 milhões: a implantação dos Núcleos de Comunicação em Libras (NCL) e a parceria com 10 organizações da sociedade civil (OSC) para o apoio aos projetos que incentivam o exercício da cidadania e a promoção da participação social e acessibilidade em Salvador e no interior do estado. O evento acontece no Colégio Estadual Georgina de Melo Erismann, às 14h, em Feira de Santana, e contará com a presença do secretário Felipe Freitas. 

Os Núcleos de Comunicação em Libras (NCL) disponibilizarão o acompanhamento especializado à população com deficiência auditiva (surdez total e/ou parcial e pessoas com deficiências múltiplas) e pessoas surdocegas aos serviços públicos e aos direitos humanos básicos, através de tradução e interpretação de Libras, nos órgãos e instituições públicas estaduais, capacitação profissional e iniciativas que possibilitam o aprendizado e a autonomia do cidadão. O serviço funcionará inicialmente em duas cidades, Salvador e Feira de Santana.

A criação dos núcleos consolida um avanço histórico para a existência de uma cultura de acesso ao romper a barreira comunicacional. Em abril, o governador Jerônimo Rodrigues sancionou a lei nº 14.908/2026 que reconhece oficialmente a Libras como meio de comunicação e expressão em todo o território baiano, assegurando que cidadãos com deficiência auditiva (surdez total e/ou parcial e pessoas com deficiências múltiplas) e pessoas surdocegas tenham autonomia completa ao buscar serviços básicos ou de consumo. Os núcleos iniciam suas atividades a partir do mês de julho com atendimento presencial, on-line ou híbrido.

Apoio às organizações sociais
A parceria com Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) prevê o apoio aos projetos que viabilizam o desenvolvimento das pessoas com deficiência – físico/motora, visuais, auditivas, intelectuais, autismo, psicossociais, fibromialgia, surdocegueira e múltiplas. A parceria visa garantir a formação sobre o capacitismo e aquisição de equipamentos de tecnologia assistiva (que aumentam as potencialidades de pessoas com deficiência). Pela manhã, as OSC’s habilitadas participam, das 8h30 às 12h, da formação sobre o MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal n. 13.019/2014). O documento estabelece o regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e entidades sem fins lucrativos, exigindo transparência, planejamento conjunto, chamamento público e foco nos resultados alcançados.

Avanços Recentes na Bahia
2023 | Monitoramento (Decreto nº 22.292): Criação do Comitê Gestor (CGEPD) para planejar políticas de inclusão entre Estado e municípios.
2023 | Conscientização (Lei nº 14.560): Instituição do “Setembro Verde” no calendário oficial de eventos da Bahia.
2024 | Desburocratização (Lei nº 14.659): Validade indeterminada para laudos médicos de deficiências permanentes (como Autismo e Síndrome de Down).
2024 | Cultura e Lazer (Leis nº 14.660 e 14.661): Garantia de meia-entrada para pessoas com TEA e obrigatoriedade de sessões de cinema adaptadas.
2024 | Parceria com o MDHC: Bahia foi o primeiro estado a implementar o Sistema Nacional de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência e um dos primeiros estados a aderir ao Plano Viver sem Limite II, plano federal para otimizar a captação de recursos para políticas de inclusão no estado.
2025 | Acessibilidade Urbana (Lei nº 15.003): Proibição da distinção entre elevadores “sociais” e “de serviço”, garantindo dignidade no acesso a prédios privados
2026 | Acessibilidade Comunicacional: Criação de dois Núcleos de Comunicação em Libras (NCL) voltados à promoção da acessibilidade comunicacional, em Salvador e Feira de Santana.

Serviço: ‘Bahia Acessível’
Data: 15 de junho de 2026 
Horário: 8h30 às 17h
Endereço: Colégio Estadual Georgina de Melo Erismann – Rua Senador Quintino, 523, Olhos d’Água – Feira de Santana – Bahia

Fonte: Ascom/SJDH