Segurança jurídica e eficiência na gestão dos ativos públicos foram destaque na primeira reunião ordinária de 2026 do Conselho Funedic | SECOM

O reforço da transparência, da segurança jurídica e da eficiência na gestão dos ativos públicos, com foco na atração de investimentos e no fortalecimento do desenvolvimento econômico da Bahia foram pontos destacados pelos conselheiros durante a primeira reunião ordinária de 2026 do Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Desenvolvimento das Áreas Industriais, comerciais e de Serviços (Funedic), realizada nesta terça-feira (31). Durante a reunião, houve a posse de novos conselheiros e suplentes, além da recondução de alguns membros ao cargo e a aprovação do Regimento Interno. O conselho, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e presidido por seu secretário, tem por finalidade fiscalizar e supervisionar as contas do Fundo.

“Concluo a minha participação como presidente do Conselho do Funedic, agradecendo a todos aqueles que ao longo desses três anos e três meses contribuíram e foram solidários com sugestões, fortalecendo as relações entre os setores do governo e o setor produtivo. Nesta terça-feira, nós demos posse aos novos membros do Conselho e aproveitei para desejar a todos um 2026 produtivo e que possamos continuar exaltando e ampliando os laços e as pontes para o desenvolvimento sustentável do Estado da Bahia.”, afirma o gestor da pasta, Angelo Almeida.

Marconi Andraos, diretor Executivo Geral da Associação das empresas do Centro Industrial de Aratu (CIA), diz que testemunhou acontecimentos pioneiros nesta gestão. “Ao longo da minha trajetória no CIA, tive a oportunidade de acompanhar diferentes gestões na área de desenvolvimento econômico. O secretário Angelo Almeida se destacou pelo apoio consistente e pela parceria efetiva com o setor industrial, o que permitiu avanços importantes, mesmo diante das limitações. Sua atuação deixa um legado de diálogo, incentivo e resultados concretos, além da expectativa de continuidade desse trabalho em alto nível.”, diz.

Regime jurídico bens imóveis
A SDE consolidou um conjunto de normas para aprimorar a gestão e a destinação de imóveis públicos voltados ao desenvolvimento econômico no estado, com base no Decreto nº 23.947/2025, que regulamenta a Lei nº 14.312/2021 e estabelece os critérios gerais para avaliação, atualização monetária e concessão de descontos sobre imóveis públicos destinados a empreendimentos industriais, comerciais e de serviços.

Entre os pontos centrais, define a realização de avaliações periódicas com base em parâmetros de mercado, atualização anual dos valores e a possibilidade de subsídios econômicos condicionados ao impacto dos projetos, como geração de empregos, volume de investimentos e contribuição para a cadeia produtiva.
Em complemento, a Portaria nº 014/2025 institui a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis no âmbito da SDE, responsável por elaborar laudos técnicos e assegurar a aplicação dos critérios definidos no decreto. O grupo também atua no suporte a processos de concessão, uso e alienação de áreas públicas.

Já a Portaria nº 005/2026 detalha os procedimentos técnicos para avaliação e valoração dos imóveis, incluindo regras para atualização monetária, validade dos laudos e concessão de descontos — que podem chegar a até 90%, conforme o impacto econômico do empreendimento. A norma também prevê incentivos específicos para micro e pequenas empresas e estabelece critérios objetivos para seleção em casos de concorrência.

Por fim, a Portaria nº 011/2026 define a metodologia de escolha dos projetos mais vantajosos, com base em uma matriz de pontuação de até 100 pontos, considerando indicadores como investimentos, geração de empregos, prazos de implantação e sustentabilidade.

O conjunto normativo reforça a transparência, a segurança jurídica e a eficiência na gestão dos ativos públicos, com foco na atração de investimentos e no fortalecimento do desenvolvimento econômico da Bahia.

Fonte: Ascom/SDE