Flávio Dino amplia decisão e proíbe novas leis que permitam supersalários acima do teto constitucional

O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal, ampliou nesta quinta-feira (19) a decisão que suspendeu os chamados penduricalhos e proibiu a aplicação ou edição de novas leis que permitam pagamento de salários ou verbas indenizatórias acima do teto constitucional no serviço público.

Na nova determinação, o magistrado afirmou que não será permitido o reconhecimento de qualquer nova parcela relativa a suposto direito pretérito que ultrapasse o limite constitucional, exceto valores já pagos até a data da liminar anteriormente concedida. Segundo Dino, a medida busca evitar inovações jurídicas que possam embaraçar decisões que cabem exclusivamente ao STF como intérprete final da Constituição.

A decisão reforça que segue em curso o prazo de 60 dias para que órgãos da administração pública em todos os níveis federativos divulguem, de forma detalhada, as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas, com indicação expressa da base legal que sustenta cada benefício.

O ministro também mencionou a emenda constitucional promulgada em 2024 que estabeleceu que apenas verbas indenizatórias previstas em lei de caráter nacional podem ficar fora do teto. Até o momento, o Congresso Nacional ainda não regulamentou a norma. Dino alertou que, caso persista a omissão legislativa, caberá ao STF avaliar eventual regime transitório.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou disposição para avançar na regulamentação. Representantes da magistratura e do Ministério Público também manifestaram apoio à observância do teto constitucional e à ampliação da transparência nas políticas remuneratórias.

Desde o ano 2000, o STF analisou mais de 12 mil processos relacionados ao teto do funcionalismo. Para Dino, não é razoável que a Corte continue decidindo indefinidamente casos isolados envolvendo supersalários.

Dados recentes mostram que servidores públicos chegaram a receber valores milionários em um único ano, superando amplamente o limite constitucional. Carreiras da magistratura e do Ministério Público, por atingirem rapidamente o teto, concentram parte significativa desses pagamentos elevados, muitas vezes por meio de benefícios criados com base na autonomia administrativa e orçamentária dos órgãos.

A liminar e sua ampliação serão submetidas ao plenário do STF na próxima semana. A expectativa é que os ministros decidam se referendam as medidas impostas pelo relator, consolidando o entendimento sobre o alcance do teto constitucional e o combate aos penduricalhos no serviço público.