Audicon alerta para possível nulidade na indicação de Josias Gomes ao TCE da Bahia

A indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para uma vaga no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) entrou oficialmente no radar jurídico. A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) emitiu um alerta direto aos deputados da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) sobre a existência de uma liminar que pode tornar nulo todo o processo de escolha.

Segundo a entidade, há um mandado de segurança em vigor que suspende qualquer ato preparatório relacionado à indicação, nomeação ou posse para a vaga constitucionalmente destinada a auditor, também chamado de conselheiro substituto, no âmbito do TCE-BA. Na prática, isso significa que a movimentação da Alba pode estar avançando sobre um terreno juridicamente bloqueado.

Vaga constitucional em disputa

A Audicon sustenta que a cadeira em questão não pode ser ocupada por indicação política externa, mas deve ser preenchida por um auditor da própria Corte de Contas. O entendimento da associação se apoia diretamente na Constituição Federal, que determina que um terço das vagas dos tribunais de contas seja reservado a auditores ou membros do Ministério Público de Contas.

Para a entidade, a ausência de regulamentação específica na Bahia sobre a nomeação de conselheiros substitutos não autoriza a Assembleia a ignorar o comando constitucional. Ao contrário, reforça a necessidade de cautela institucional.

Risco de judicialização

O alerta enviado aos parlamentares deixa claro que o impasse está longe de ser apenas político. A Audicon afirma que a análise de mérito do mandado de segurança só ocorrerá após o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a ADO 87/BA, que ainda aguarda apreciação e não tem data prevista para entrar na pauta.

Enquanto isso, qualquer avanço na indicação pode ser questionado judicialmente. Nos bastidores, cresce a avaliação de que insistir na nomeação de Josias Gomes, mesmo diante da liminar, pode gerar insegurança jurídica e abrir um novo flanco de desgaste institucional para a Alba e para o próprio TCE.

Pressão sobre o Legislativo

O movimento da Audicon amplia a pressão sobre os deputados estaduais, que agora precisam decidir se avançam com a indicação sob risco de anulação futura ou se recuam até que o impasse constitucional seja resolvido. O episódio também reacende o debate sobre a politização dos tribunais de contas e os limites da interferência do Legislativo nessas escolhas.

Caso a advertência seja ignorada, a judicialização do processo passa a ser um cenário cada vez mais provável, com potencial para travar a composição da Corte e prolongar a disputa por uma vaga estratégica no sistema de controle do Estado.