Senadores apresentam PEC para transferir julgamento de autoridades do STF ao STJ

Um grupo de 28 senadores apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para retirar do Supremo Tribunal Federal (STF) a competência de julgar crimes comuns atribuídos a altas autoridades da República. Protocolada na quarta-feira (18), a iniciativa prevê transferir essa atribuição para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantendo o foro por prerrogativa de função.

A proposta, identificada como PEC 24/2026, tem como primeiro signatário o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e alcança o presidente e o vice-presidente da República, deputados federais, senadores, ministros de Estado e o procurador-geral da República. Entre os apoiadores estão Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Damares Alves (Republicanos-DF), Cleitinho (Republicanos-MG), Lucas Barreto (PSD-AP) e Eduardo Girão (Novo-CE). 

Na justificativa, os autores argumentam que a mudança permitiria melhorar a distribuição de competências no Poder Judiciário e dar mais celeridade aos processos. Segundo os senadores, o STF deveria concentrar sua atuação em questões constitucionais, enquanto o STJ teria estrutura e atribuições mais adequadas para analisar crimes comuns envolvendo autoridades com foro especial.

A proposta também sustenta que a atual competência do Supremo para julgar esses casos pode comprometer a eficiência da Corte em suas funções constitucionais. Entretanto, o texto não apresenta estimativas sobre quanto a transferência poderia reduzir o tempo de tramitação dos processos. 

Tramitação no Congresso

Para ser aprovada, a PEC precisa passar por dois turnos de votação no Senado e na Câmara dos Deputados. São necessários, no mínimo, 49 votos favoráveis entre os senadores e 308 entre os deputados federais, em cada Casa.

Caso receba o aval do Congresso, a mudança transferirá ao STJ o julgamento de crimes comuns das autoridades abrangidas pela proposta. A iniciativa não acaba com o foro especial, mas altera o tribunal responsável por analisar esses processos. 

Fonte: Clique aqui

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