APS firma acordo para encerrar litígio sobre tarifa de acesso ao Porto de Santos

A Autoridade Portuária de Santos (APS) informou que aprovou a celebração de um acordo para encerramento de litígio relacionado à cobrança de tarifas de infraestrutura de acesso aquaviário ao Porto de Santos (SP) com o Centro Nacional de Navegação (Centronave). Com o entendimento, a APS deverá receber cerca de R$ 416,9 milhões. A autoridade receberá o recurso apenas após a homologação judicial do acordo.

Além do valor, há também o reenquadramento tarifário dos associados da entidade na estrutura da Tabela I – Infraestrutura de Acesso Aquaviário e novos critérios para descontos tarifários de frequência e disciplina a conciliação dos valores depositados judicialmente.

A controvérsia que deu início ao processo começou em 2022, quando os armadores e operadores do terminal questionaram judicialmente a cobrança integral da tarifa de acesso sob o argumento de que os investimentos previstos para a região – compensados pelas tarifas – não haviam sido realizados.

Segundo a APS, a questão se deu pelo processo de privatização da gestão do terminal, que teria afetado o planejamento e o andamento de investimentos como devido.

“Atualmente, a realidade é distinta. A APS possui um Plano de Investimentos estruturado, com cronograma definido e previsão de aproximadamente R$ 12,5 bilhões em investimentos, incluindo recursos federais. Parte das intervenções já está em execução, como a ampliação da malha ferroviária interna do Porto, enquanto outros projetos já contam com contratos formalizados”, afirma a autoridade em nota.

Durante a tramitação da ação, os valores correspondentes às tarifas permaneceram sendo depositados judicialmente pelos autores. Além disso, desde 15 de setembro de 2025 a APS passou a aplicar desconto de 34,6% nas tarifas cobradas dos armadores e operadores abrangidos pela medida.

Com o acordo, os depósitos judiciais são encerrados e voltam a ser realizados pagamentos diretos à autoridade portuária. A APS publicará nova Portaria disciplinando os descontos tarifários, baseados em critérios de frequência e modalidade de navegação.