Governo do Estado envia à Alba projetos de lei para valorização de servidores da educação, meio ambiente e defesa agropecuária | SECOM

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) projetos de lei voltados à valorização de servidores públicos estaduais. Entre as propostas, enviadas na última quinta-feira (21), estão o pagamento do Abono Extraordinário do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), destinado a profissionais da educação; a conversão de licença-prêmio em pecúnia para o funcionalismo público estadual em geral, com impacto também na educação; e a criação de gratificações para servidores que atuam em atividades de campo nas áreas ambiental e de defesa agropecuária.

Abono extraordinário do Fundef
Na educação, uma das propostas prevê o pagamento do Abono Extraordinário do Precatório do Fundef a servidores ativos e inativos do quadro do magistério que estiverem na folha de pagamento na data de vigência da lei. Para o pagamento do abono extraordinário em 2026, serão destinados R$ 103,3 milhões, com estimativa de mais de 85 mil beneficiários, considerando dados atuais da Secretaria da Educação (SEC) e da Superintendência de Previdência (Suprev), vinculada à Secretaria da Administração (Saeb).

Também foi publicado, nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 24.544, que regulamenta o pagamento do Precatório do Fundef e oficializa as regras para o repasse dos recursos aos profissionais da educação. Ao todo, 87.293 profissionais serão contemplados, conforme a Portaria Conjunta Saeb/SEC nº 005, publicada em 2 de fevereiro de 2023. A medida tem como objetivo reconhecer a contribuição dos profissionais que atuam ou atuaram na rede estadual e que não estão necessariamente contemplados no escopo do precatório principal.

Conversão de licença-prêmio em pecúnia
Outro projeto encaminhado à Alba trata da conversão de licença-prêmio em pecúnia para servidores públicos estaduais. A proposta tem alcance geral no funcionalismo e também contempla ocupantes de cargos comissionados do quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Médio, como diretores, vice-diretores e secretários escolares.

Com a medida, o Governo do Estado amplia o alcance do benefício para esses profissionais da educação, antes restrito aos servidores do magistério em regência de classe. A iniciativa ocorre poucos meses após a extensão da conversão aos coordenadores pedagógicos. O pagamento será limitado ao equivalente a um mês de licença-prêmio a cada quatro meses de serviço, contados a partir da publicação do ato de conversão.

Gratificações para atividades em campo
Outros projetos criam gratificações para servidores que exercem atividades em campo. Na área ambiental, a proposta institui a Gratificação de Atividade em Campo (GAC), destinada a servidores das carreiras de Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos e de Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em exercício na Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).

A medida busca valorizar o trabalho realizado fora das unidades administrativas, em atividades como fiscalização, monitoramento, atendimento a emergências ambientais, atuação em unidades de conservação, fiscalização de atividades ilegais e instalação ou manutenção de equipamentos de monitoramento. A gratificação será calculada sobre o vencimento básico do cargo efetivo, com apuração trimestral por sistema de pontuação: cada dia de trabalho em campo corresponderá a um ponto, e o percentual poderá variar de 20% a 50%. Para 2026, primeiro ano de vigência, o projeto prevê regra de transição até a consolidação do modelo trimestral.

Defesa agropecuária
Na defesa agropecuária, o projeto institui a Gratificação de Atividades Específicas em Campo (GAEC), destinada a servidores das carreiras de Fiscal Estadual Agropecuário e Técnico em Fiscalização Agropecuária, em exercício na Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab).

A medida valoriza atividades externas ligadas à defesa sanitária animal e vegetal, vigilância epidemiológica, fiscalização agropecuária e atuação em situações de risco sanitário. A gratificação também será calculada sobre o vencimento básico do cargo efetivo, com apuração trimestral por sistema de pontuação: cada dia de trabalho em campo corresponderá a um ponto, e o percentual poderá variar de 20% a 50%. Entre as atividades contempladas estão vacinação de animais de produção, emergências sanitárias, fiscalização de cargas, abatedouros, agrotóxicos, fauna com relevância sanitária e programas zoofitossanitários prioritários.